O que um vereador PODE ou NÃO PODE fazer
O Vereador é o político responsável por exercer a função de legislar, ou seja, elaborar, extinguir e emendar leis que visem o benefício da população da cidade em que atua.. Ele é quem leva ao poder público as necessidades dos cidadãos para obter melhorias a todos.
Sabendo que o vereador é responsável pelas leis, é importante dizer quais tipos de leis o vereador pode tratar.
Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
Sugerir nomes de ruas e avenidas;
Aprovar os documentos orçamentários do município;
Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
Aprovar o plano municipal de educação;
Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
Além de elaborar, extinguir e emendar leis, o vereador tem o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo.
Os deveres do vereador em relação à prefeitura são expressos por lei e entre esses deveres estão:
Fiscalizar as contas da prefeitura
Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
Criar comissões parlamentares de inquérito;
Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
Assim como há funções que o vereador pode e deve exercer, há também funções que não competem ao seu trabalho.
Basicamente, o vereador deve fiscalizar as ações do prefeito, representar a população perante o poder executivo e criar, extinguir e emendar leis.
O vereador não pode prometer que vai realizar ou terminar alguma obra, não pode implantar escola em período integral, criar centro de artes e cultura etc. Tais ações cabem ao poder executivo realizar.
Em relação ao poder executivo, a única coisa que o vereador pode fazer é indicar ao prefeito ou às secretarias municipais das irregularidades e solicitar intervenções.
Fonte: http://www.politize.com.br/papel-do-vereador/
