O que um vereador PODE ou NÃO PODE fazer

08.05.2019

 

 

 

 

 

 

 

O Vereador é o político responsável por exercer a função de legislar, ou seja, elaborar, extinguir e emendar leis que visem o benefício da população da cidade em que atua.. Ele é quem leva ao poder público as necessidades dos cidadãos para obter melhorias a todos.

Sabendo que o vereador é responsável pelas leis, é importante dizer quais tipos de leis o vereador pode tratar.

Veja alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;

  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;

  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);

  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;

  • Aprovar os documentos orçamentários do município;

  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;

  • Aprovar o plano municipal de educação;

  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;

  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Além de elaborar, extinguir e emendar leis, o vereador tem o dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo.

Os deveres do vereador em relação à prefeitura são expressos por lei e entre esses deveres estão:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura

  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);

  • Criar comissões parlamentares de inquérito;

  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

 

Assim como há funções que o vereador pode e deve exercer, há também funções que não competem ao seu trabalho.

Basicamente, o vereador deve fiscalizar as ações do prefeito, representar a população perante o poder executivo e criar, extinguir e emendar leis.

O vereador não pode prometer que vai realizar ou terminar alguma obra, não pode implantar escola em período integral, criar centro de artes e cultura etc. Tais ações cabem ao poder executivo realizar.

Em relação ao poder executivo, a única coisa que o vereador pode fazer é indicar ao prefeito ou às secretarias municipais das irregularidades e solicitar intervenções.

 

Fonte: http://www.politize.com.br/papel-do-vereador/

 

 

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

Eventos e Notícias
Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags

I'm busy working on my blog posts. Watch this space!

Please reload

  • Facebook Clean
  • Instagram - White Circle
  • YouTube - White Circle