03/05/2017 - Palestra sobre a Lei dos Pancadões


A Lei 16049/2015, conhecida como Lei dos Pancadões, de autoria do Coronel Camilo, foi regulamentada por meio de decreto assinado pelo Governador Geraldo Alckmin. A intenção é preservar a ordem pública e a segurança do cidadão. Carros parados na rua ou em áreas de estacionamento, como shopping e postos de gasolina, ficam proibidos de emitir som alto. Quem desrespeitar pode ser multado em R$ 1 mil, calculado em dobro na primeira reincidência e quadruplicado na segunda persistência. Com a regulamentação da Lei, a Polícia Militar poderá intervir. Antes, no máximo, a PM poderia ir até o local e pedir para abaixar o som. Segundo Coronel Camilo, a lei tem como objetivo auxiliar na tranquilidade dos moradores das cidades do Estado de São Paulo e ainda regrar as festas abertas e sem qualquer autorização. Atualmente esse tipo de baile ao ar livre causa o bloqueio de ruas, além do comércio de bebidas para menores, sexo entre adolescentes e tráfico de drogas, tudo isso facilitado pelo aglomerado de pessoas, entre outros problemas. A lei é de autoria do Coronel Camilo, que foi Comandante Geral da Polícia Militar por três anos, e tem também como co-autor, o Deputado Estadual Coronel Telhada. Para ele, a regulamentação da Lei dará mais segurança na ação da Polícia Militar, e também, mais tranquilidade para a população. ‘’A polícia terá condições de agir com inteligência no início dos pancadões, orientando as pessoas que tiverem com o som alto para, em caso de insistência, multar e até apreender o veículo. A regulamentação é uma vitória da sociedade’’, disse Camilo.

Local: Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos

Av. João Bernardo Medeiros, 278 - Jardim Bom Clima - Guarulhos / SP

(Rua ao lado do FÁCIL - Prefeitura)

Informações pelo telefone 2443-3004


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